CÂMARA - Justiça obriga Câmara votar IPTU e lixo

De JORNAL FOLHA ZONA SUL

Decisão da juíza Paula Jacqueline Bredariol de Oliveira, da 1ª Vara Cível, obriga o presidente da Câmara, Eduardo Nascimento, a convocar sessão extraordinária para a votação de 12 projetos do governo municipal, entre eles o aumento do IPTU e a nova taxa de lixo.Mandado de segurança foi expedido ontem e manda que o presidente da Câmara coloque em votação os projetos indicados no ofício 4598 do prefeito Mário Bulgareli (PDT). Nascimento anunciou esta semana que é contra o aumento do imposto e a nova taxa.A decisão manda que Nascimento convoque os vereadores para reunião em plenário dentro de 24 horas, após a notificação. Ontem à tarde ele informou que teve conhecimento da liminar, mas ainda não havia sido notificado.“Deverei ser notificado segunda-feira e, a partir daí, terei 24 horas para marcar a sessão extraordinária”, disse. O vereador não quis comentar a atitude do governo municipal em recorrer à Justiça e salientou que medida judicial deve ser cumprida.Protocolado na última terça-feira, o pedido de convocação para sessão extraordinária contém 12 projetos de interesse da prefeitura. Além do reajuste do IPTU e a taxa do lixo, a administração Bulgareli quer enfiar a toque de caixa alguns projetos que estão engavetados e beneficiam aliados como os petistas do vice prefeito no Daem.O trem da alegria que remaneja cargos para driblar ordem judicial que manda acabar com cabide de emprego no Daem está entre os projetos citados no ofício que a Justiça mandou votar.Emenda altera cobrança da nova taxa do lixo O prefeito Bulgareli encaminhou na tarde de ontem algumas emendas para projetos que estão para ser votados na Câmara e acabou cedendo pressão dos empresários alterando a forma de cobrança da nova taxa de lixo a partir do ano que vem.O novo tributo que pode chegar a R$ 15 mil por ano no setor industrial, segundo a emenda apresentada pelo Executivo, será isenta para empresas que comprovarem fazer a própria coleta e destinação do lixo sem necessidade do serviço público.No ofício enviado à Câmara, Bulgareli confirma que cedeu à pressão do setor empresarial, após uma reunião com membros do Ciesp (Centro das Indústrias do Estado de São Paulo) em Marília, além de outras entidades de classe.